Questão 2864256

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2864256

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá

Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
para a composição das Câmaras Municipais, será sempre observado o limite mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) vereadores para cada Município.
Alternativa B:
o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União - TCU fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCU.
Alternativa C:
o Prefeito será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal de Contas do Município - TCM fiscalizará o Poder Executivo municipal mediante controle externo, exercido de modo direto pelo TCM.
Alternativa D:
o Município reger-se-á por Lei orgânica e terá eleição de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para mandato de 4 (quatro) anos.
Alternativa E:
o Município reger-se-á por Constituição municipal e terá eleição de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores para mandato de 8 (oito) anos.