Questão 2864251

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2864251

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei nº 9.784/99, que

Alternativa A:
em nenhuma hipótese os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa B:
em nenhuma hipótese será exigido reconhecimento de firma para os documentos juntados no processo administrativo.
Alternativa C:
a autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Alternativa D:
os atos do processo realizar-se-ão na sede do órgão, ficando vedado outro local de realização.
Alternativa E:
em nenhuma hipótese os atos do processo serão concluídos depois do horário normal de funcionamento da repartição.