Questão
ID 2864248Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá
A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informações relativas a si mesmo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou quando o cidadão desejar retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Esse instrumento é conhecido como: