Questão 2864158

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 2864158

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), é correto afirmar que

Alternativa A:
as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais são isentas do pagamento da TCFA.
Alternativa B:
o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder disciplinar, relacionado à hierarquia dos funcionários do IBAMA.
Alternativa C:
a TCFA representa bitributação, na medida em que seu fato gerador já é tributado pelo Imposto de Exportação - IE.
Alternativa D:
a TCFA recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas na lei poderá ser cobrada com acréscimo de juros de mora.
Alternativa E:
os débitos relativos à TCFA deverão ser quitados à vista e em dinheiro, sendo vedado o parcelamento.