Questão 2863720

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2863720

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Compras

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Espera Feliz


Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.

II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Está de acordo o que se afirma em

Alternativas da questão 2863720
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