Questão
ID 2863652Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá
O ato administrativo possui diversas características; analise-as.
I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.
Está correto o que se afirma em