Questão 2863573

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal de 1988 determinou a imprescritibilidade dos crimes de racismo, tortura e terrorismo.

II. Pelo princípio da anterioridade, a Lei Penal não poderá retroagir a fato passado, exceto se mais benéfica ao réu.

III. É vedada a extradição de estrangeiros pela prática de crime político ou de opinião.

IV. A Lei deverá assegurar mecanismos de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, salvo nos casos concernentes às atividades desportivas.

Está correto o que se afirma em