Questão 2863565

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.

II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.

V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens