Questão
ID 2863541Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá
O Estado brasileiro participou de negociações com outros vinte Estados soberanos e com eles celebrou um tratado internacional que regulamenta as relações jurídicas travadas entre partes em acordos comerciais relacionados a importação e exportação de minérios. Considerando o fato exposto, assinale a afirmativa correta.