Questão 2863525

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2863525

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá


No tocante à responsabilidade dos Prefeitos e quanto aos órgãos competentes para o seu processo e julgamento, analise as informações a seguir e relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Competência do Tribunal de Justiça do Estado.

2. Competência da Câmara Municipal.

( ) Crime de peculato apropriação contra a Administração Pública Municipal.

( ) Abuso de autoridade ao exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal.

( ) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

( ) Crime doloso contra a vida.

A sequência está correta em

Alternativas da questão 2863525
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