Questão 2863520

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2863520

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itajubá

Os Territórios Federais não são considerados entes federativos. Na verdade, eles integram a estrutura da União, sendo assim considerados espécies de autarquias territoriais desse ente federativo. Em relação aos Territórios, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É vedada a criação de mais de um Município em sede de Território Federal.
Alternativa B:
Como não são considerados entes federativos, os Territórios não terão representatividade no Congresso Nacional.
Alternativa C:
O governo do Território Federal será exercido por Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação do Senado Federal.
Alternativa D:
Se o Território Federal contar com população acima de cem mil habitantes, poderá ter órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos estaduais.

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