Questão 2863515

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2863515

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Iúna


De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, inciso XXI, a licitação pública é regra para realização de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tais ressalvas são definidas nas regras de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Em relação aos critérios de inexigibilidade, a licitação será inexigível, EXCETO:

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