Questão 286349

Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da assistência social.

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará a cláusula de compromisso com a publicização de dados.

Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização, por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita na análise para concessão de benefício do INSS.

Na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às pessoas idosas carentes e residentes em instituições de longa permanência, nas quais o poder público apoiará o atendimento integral à saúde, na forma do regulamento.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 60 (sessenta) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.