Questão 2863456

À luz da Lei nº 9.784/2019, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os seguintes critérios:

I. Divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.

II. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

III. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, incluindo a aplicação retroativa de nova interpretação mais favorável.

IV. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Está correto o que se afirma em