Questão 2863419

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a possibilidade de acordo de não persecução civil, que tem por finalidade impedir o início ou por fim a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo necessário algumas condições; analise-as.

I. O integral ressarcimento do dano.

II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

III. A proposta de acordo de não persecução civil que deve ocorrer antes de proferida a sentença do juízo de origem.

IV. A proposta acordo de não persecução civil deve partir do Ministério Público e, em caso de ressarcimento integral do dano, é dispensada a oitiva do ente federativo lesado.

Está correto o que se afirma apenas em