Questão 2863396

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2863396

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Iúna


Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. É competência da União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

II. É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

III. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

IV. Não é permitido aos municípios suplementar a legislação federal e estadual.

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 2863396
Pular para o conteúdo principal