Questão
ID 2863064Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzaltense
Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre: