Questão
ID 2863035Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzaltense
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: