Questão
ID 2862886Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Reparação
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzaltense
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.