Questão
ID 2862314Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a definição e coordenação do sistema de vigilância sanitária, assim como o estabelecimento de normas e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compete à: