Questão
ID 2862197Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 39, lista os direitos sociais que os ocupantes de cargas públicas usufruem, dentre eles estão, EXCETO: