Questão
ID 2862015Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Guardas Municipais
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão
Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:
I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II.A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
III.Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.
É correto o que se afirma em: