Questão 2862015

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2862015

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão


Em consonância com o Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema segurança pública, julgue os itens a seguir:

I.Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

II.A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

III.Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2862015
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