Questão 2861839

Requisitar o auxílio de força pública, estadual ou federal, quando forem os agentes vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária à efetivação de medidas previstas na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Lacrar móveis ou depósitos que, presumivelmente, guardem o material cuja exibição se solicitou; da ocorrência se lavrará termo.

Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.

Ordenar o bloqueio de recursos financeiros mantidos junto à instituições financeiras e incluir restrição para alienação em bens imóveis do Contribuinte que esteja sofrendo fiscalização.

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.