Questão
ID 2861826Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Reclamações e Recursos Administrativos
Ano: 2024 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Janiópolis
Após a constituição do crédito tributário, ele somente será modificado nos casos previstos no Código Tributário Nacional, respeitados os requisitos, prazos e procedimentos para sua ocorrência. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de suspensão do crédito tributário, nos termos da legislação mencionada: