Questão 2861362

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2861362

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí

Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Alternativa B:
O Tribunal de Contas da União será composto por 09 (nove) Ministros, sendo 1/3 (um terço) escolhidos pelo Presidente da República e 2/3 (dois terços) escolhidos pelo Senado Federal.
Alternativa C:
Para a composição das Câmaras Municipais, nos Município de até 15 (quinze) mil habitantes, será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
Alternativa E:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou se desmembrar para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.