Questão 2861138

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2861138

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Dos Objetivos e Atribuições - Art. 5º e 6º

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí


A Lei 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu Art. 5º, descreve os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo vigilância sanitária como:

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