Questão
ID 2861087Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2025 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Cravinhos
Julgue os itens a seguir, conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis, exceto quando expressamente proibido em Lei Complementar;
Estão corretos os seguintes itens: