Questão 2861076

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2861076

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo


Conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:

(__)O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.

(__)A isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo.

(__)A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica aos demais.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Alternativas da questão 2861076
Pular para o conteúdo principal