Questão
ID 2861076Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Solidariedade
Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo
Conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), salvo os casos expressamente previstos em Lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
(__)O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
(__)A isenção ou remissão do crédito exonera todos, os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo.
(__)A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas não prejudica aos demais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: