Questão
ID 2861074Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo
Acerca do local do pagamento do ITBI, é CORRETO afirmar que, como regra geral, a Constituição Federal estabeleceu como sendo: