Questão 2860863 de Direito Sanitário e Saúde - UNESC 2025

Questão

ID 2860863

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Portaria Nº 1.820/2009 - Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Durante uma ação educativa em escola pública de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas de punições, mas também dos direitos e deveres básicos das pessoas em relação à própria saúde e à saúde coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir do poder público ações de proteção à saúde, sem, contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983 referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a única que está correta.

Alternativa A:
O Decreto nº 24.622/1984 dispõe apenas sobre a organização interna da Secretaria de Saúde, não tratando especificamente de direitos e deveres básicos da pessoa relacionados com a saúde.
Alternativa B:
O Decreto nº 24.622/1984 explicita que a pessoa tem direito à proteção e à promoção da saúde, mas também o dever de adotar práticas higiênicas, colaborar com as autoridades sanitárias, cumprir normas e não colocar em risco a própria saúde e a de terceiros, harmonizando direitos e deveres em matéria de saúde.
Alternativa C:
O Decreto nº 24.622/1984 restringe os direitos básicos relacionados à saúde apenas às pessoas atendidas em serviços públicos, excluindo usuários de serviços privados e habitantes de outros estados.
Alternativa D:
O Decreto nº 24.622/1984 prevê que os deveres da pessoa relacionados com a saúde se limitam ao pagamento de tributos, não abrangendo condutas individuais como higiene, vacinação ou respeito às medidas de vigilância sanitária.
Alternativa E:
O Decreto nº 24.622/1984 estabelece que os direitos à saúde são absolutos e independem de qualquer dever do indivíduo, que pode recusar-se a cumprir normas sanitárias sem qualquer consequência administrativa.

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