Questão 2860850

A Lei nº 9.782/1999 define vigilância sanitária como o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo produtos, serviços, processos e ambientes que possam causar risco à população.

A Lei nº 9.782/1999 define vigilância sanitária exclusivamente como a fiscalização de hospitais, clínicas e consultórios médicos, não incluindo produtos, ambientes e demais serviços.

A Lei nº 9.782/1999 limita o campo de atuação da vigilância sanitária à análise laboratorial de alimentos, sem prever ações sobre serviços de saúde, medicamentos, cosméticos ou saneantes.

A Lei nº 9.782/1999 restringe a vigilância sanitária aos produtos importados, não alcançando bens e serviços produzidos e comercializados dentro do território nacional.

A Lei nº 9.782/1999 considera vigilância sanitária apenas as ações de educação em saúde voltadas ao público, não incluindo inspeções, interdições, apreensões de produtos ou aplicação de sanções administrativas.