Questão
ID 2860830Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna
O Sistema Tributário Nacional estrutura-se sobre competências definidas constitucionalmente, espécies tributárias reguladas pelo CTN e um conjunto de limitações destinadas a impedir abusos fiscais. Com base nesse arcabouço jurídico, analise:
I.O CTN conceitua tributo e disciplina espécies como impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II.A CF/88 estabelece limitações ao poder de tributar, incluindo a vedação ao confisco.
III.A competência tributária municipal é absoluta, não sofrendo restrições constitucionais.
IV.Imunidades caracterizam limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta: