Questão 2860783 de Direito Constitucional - UNESC 2025

Questão

ID 2860783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Os motoristas das Categorias B, C e D, que atuam no serviço público municipal, realizam diariamente o transporte de servidores, materiais e usuários dos serviços públicos. Em muitas situações, o motorista é o primeiro representante do órgão a ter contato com o cidadão.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As normas constitucionais vinculam majoritariamente órgãos federais, não sendo de observância obrigatória por servidores municipais.
Alternativa B:
A dignidade da pessoa humana e a cidadania recaem apenas sobre agentes de maior representatividade institucional, não atingindo funções operacionais.
Alternativa C:
O atendimento cortês decorre prioritariamente de regulamentos internos e não possui vinculação com princípios constitucionais.
Alternativa D:
A cordialidade no atendimento é facultativa, pois a Constituição só garante direitos patrimoniais e materiais, sem impacto nas relações pessoais no serviço público.
Alternativa E:
A igualdade de tratamento, sem distinção injustificada entre cidadãos, está relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal.

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Questão 2860783

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