Questão 2860669 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2860669

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 11.599/2023 - Dispõe sobre a Prestação Regionalizada dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, o Apoio Técnico e Financeiro de Que Trata o Art. 13 da Lei Nº 14.026, de 15 de Julho de 2020

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Água de Ivoti

O novo marco do saneamento (Lei nº 14.026/2022) estipulou a ambiciosa meta de que, até 2030, 99% da população brasileira seja atendida com abastecimento de água e 90% da população, com esgotamento sanitário, incluindo coleta e tratamento de esgoto. Na esteira dasdeterminações contidas no novo marco, foi promulgado o Decreto Federal nº 11.599/2023, com o objetivo de regulamentar a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Acerca desse Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluído o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador, não constituem serviço público de saneamento básico.
Alternativa B:
Entende-se por prestação regionalizada de serviços de saneamento a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares.
Alternativa C:
As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira e contemplar, preferencialmente, pelo menos uma região metropolitana, facultada a sua integração por titulares dos serviços de saneamento básico.
Alternativa D:
A prestação regionalizada de serviços de saneamento poderá ser estruturada em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião; unidade regional de saneamento básico; bloco de referência; ou Região Integrada de Desenvolvimento (Ride).
Alternativa E:
A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos foi excluída, pelo Decreto, do rol de critérios orientadores para a definição das estruturas de prestação regionalizada.

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