Questão 2860552

Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo:

I. Para que sejam concedidas medidas protetivas de urgência, é preciso a tipificação penal da violência sofrida, bem como o ajuizamento de ação penal.

II. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

III. O agressor somente poderá ser afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por isso esse tipo de afastamento não figura entre as medidas protetivas de urgência.

Quais estão corretas?