Questão 2860512

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2860512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco

À luz da Lei n.^o 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Alternativa A:
oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
oito anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.
Alternativa E:
cinco anos, contados a partir do término do vínculo do agente com a Administração Pública.