Questão
ID 2860484Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de