Questão
ID 2860479Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
Segundo a Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito civil e eleitoral é uma competência atribuída