Questão
ID 2860314Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.737/2012 - Dispõe sobre a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Altera o Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal; e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula
Segundo a Lei nº 12.737/2012, invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, incidirá pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Pode-se afirmar que a pena aumentará de 1/3 a metade se o crime for praticado contra o presidente do: