Questão
ID 2860164Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula
Conforme a Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em: