Questão
ID 2860139Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2018 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias implicará na incidência da pena: