Questão 2860127

A inscrição dos créditos em dívida ativa do total será obrigatoriamente efetuada assim que esgotado in albis o prazo para pagamento, diferente de quando for somente o saldo do crédito não pago, que poderá ser inscrito a qualquer tempo.

Quando for o caso, a constituição definitiva dos créditos não tributários da administração ocorrerá com o trânsito em julgado do processo administrativo.

A inscrição em livro, por processo eletrônico, de crédito tributário em dívida ativa far-se-á mediante termo autenticado pela Procuradoria Geral do Município, a fim de efetuar a imediata execução fiscal.

A inscrição far-se-á, obrigatoriamente, até 30 dias após a data de vencimento do crédito devido, sem prejuízo dos acréscimos legais.