Questão 2860119

Tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, com interesse de arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Tem por objeto o simples fato da sua inobservância e pode ser convertida em penalidade de fiscalização.