Questão 2859623

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2859623

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney

Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).

I – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário sabendo que o acusado é inocente.

II – A Ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 05 (cinco) anos.

III – A cautelar de indisponibilidade só poderá ser requerida no bojo da Ação de Improbidade.

IV – É admitido o afastamento cautelar do agente por meio de medida cautelar.

Estão corretas as alternativas: