Questão 2859620

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2859620

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.
Alternativa B:
A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.
Alternativa C:
No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.
Alternativa D:
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.
Alternativa E:
Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.