Questão 2859613

A renúncia do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.

Atos nulos são aqueles que estão fora do ordenamento jurídico, em razão de violação à princípios basilares da administração e que norteiam pessoas dentro de determinada sociedade.

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios consertáveis, mesmo que tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

Atos irregulares sofrem vício material irrelevante e não ensejam a nulidade do ato, mas apenas a responsabilização do agente que o praticou.

As situações em que o ato administrativo for flagrantemente inconstitucional não será aplicado o prazo de 05 (cinco) anos de decadência de anulá-lo, podendo ser a nulidade declarada a qualquer tempo.