Questão 2859597

o contrato de pronta entrega, pronto pagamento e que não ultrapassar 5% do valor do convite pode ser celebrado verbalmente entre as partes;

é vedado à Administração Pública a ausência de publicação do extrato do contrato em qualquer situação;

na subcontratação, o contratado fica dispensado de apresentar a documentação para fins de capacitação técnica;

mesmo em caso de importação, não há obrigatoriedade de informar no contrato as condições quanto à data e à taxa de Câmbio para conversão;

o contrato pode estabelecer efeitos financeiros retroativos à períodos anteriores à sua lavratura;