Questão
ID 2859488Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney
O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos. Ele é importante para garantir a legalidade, a eficiência e a segurança das relações entre o Estado e os administrados. Sobre o tema, é CORRETO afirmar ser um dos requisitos do ato administrativo.