Questão 2859443

os servidores militares possuem o direito a greve e de sindicalização;

não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos usuários do serviço público prestados por concessionárias;

é vedada a cessão de servidores públicos entre entes;

é necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de energia elétrica;

é ilegítima a cobrança da tarifa de água conforme as categorias de usuários e as faixas de consumo.