Questão 2859433

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2859433

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Sarney

O Estudo da organização administrativa corresponde à definição e conhecimento acerca das pessoas, entes e órgãos que compõem o aparelho administrativo do Estado, no desempenho da atividade administrativa. Feitas tais considerações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A outorga de serviço público é a transferência da execução e da titularidade do serviço público a outra entidade.
Alternativa B:
A delegação de serviço público será realizada mediante lei específica.
Alternativa C:
Em virtude de possuir personalidade jurídica, a Câmara de Vereadores tem legitimidade para defender os seus interesses em juízo.
Alternativa D:
Somente a autarquia dependerá de lei para que seja criada, podendo ser feita mediante decreto a criação de empresa pública.
Alternativa E:
As entidades autárquicas não são beneficiadas pela imunidade tributária.

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